A formação profissional contínua é uma obrigação legal de todas as empresas com trabalhadores. O Código do Trabalho garante a cada trabalhador um mínimo de 40 horas de formação por ano e impõe ao empregador o dever de a planear e assegurar. Explicamos o enquadramento, os direitos e deveres, o crédito de horas e como organizar um plano de formação.
Em resumo
- Cada trabalhador tem direito a, pelo menos, 40 horas de formação contínua por ano (35 horas até 2019).
- Nos contratos a termo de 3 ou mais meses, as horas são proporcionais à duração.
- As horas não asseguradas pelo empregador transformam-se em crédito de horas para o trabalhador.
- Na cessação do contrato, as horas em falta são pagas.
- A formação é registada no Relatório Único (Anexo C).
Neste artigo
1Enquadramento legal
| Diploma | O que regula |
|---|---|
| Código do Trabalho, artigos 130.º a 134.º | Objetivos, direitos e deveres na formação contínua |
| Lei n.º 93/2019 | Aumentou o mínimo de 35 para 40 horas anuais |
| Lei n.º 105/2009 | Regulamenta o plano de formação e a informação no Relatório Único |
| Portarias n.º 474/2010 e 475/2010 | Certificado de formação e Caderneta Individual de Competências |
2Direitos e deveres
O empregador
- Elabora o plano de formação, anual ou plurianual, com base num diagnóstico de necessidades.
- Assegura as 40 horas anuais (ou as proporcionais).
- Assegura formação contínua, em cada ano, a pelo menos 10% dos trabalhadores (artigo 131.º do Código do Trabalho).
- Pode antecipar ou diferir a formação, até dois anos.
- Emite o certificado de formação.
O trabalhador
- Participa com diligência nas ações de formação.
- Usa o crédito de horas em formação à sua escolha, com aviso prévio de 10 dias.
- Recebe o certificado e o registo na Caderneta Individual de Competências.
3As 40 horas e o crédito de horas
- Ano 1
O trabalhador tem direito a 40 horas de formação.
- Até 2 anos depois
O empregador ainda pode assegurar essas horas.
- Depois desse prazo
As horas em falta passam a crédito de horas, usado por iniciativa do trabalhador, com retribuição e contado como tempo de serviço efetivo.
- Cessação do contrato
O trabalhador recebe a retribuição correspondente às horas de formação e ao crédito que não usou.
O crédito de horas que não for usado cessa passados três anos sobre a sua constituição (artigo 132.º, n.º 6, do Código do Trabalho).
4Como planear a formação
Diagnóstico
Inquéritos, avaliações de desempenho e análise das competências que faltam.
Plano
Objetivos, ações, entidades formadoras, horários e destinatários.
Comunicação
Partilha do plano com os trabalhadores e, se existirem, com os seus representantes.
Registo e controlo
Horas por trabalhador, certificados emitidos e informação para o Relatório Único.
5Boas práticas
- Formação interna: o empregador pode dar formação com meios próprios, desde que emita certificado.
- Microempresas: registe sempre as ações e as horas, mesmo quando as obrigações de planeamento são mais leves.
- Mapa de horas: um quadro simples por trabalhador evita créditos de horas esquecidos.
6Mudanças em discussão
A Proposta de Lei n.º 77/XVII, do Governo, que alterava o Código do Trabalho, foi rejeitada na generalidade pela Assembleia da República a 19 de junho de 2026. Mantêm-se, por isso, as 40 horas anuais de formação contínua previstas no artigo 131.º do Código do Trabalho.
Perguntas frequentes
A formação tem de ser dada em horário de trabalho?
Em regra, sim; as horas de formação contam como tempo de trabalho.
Que formação conta para as 40 horas?
Formação certificada relacionada com a atividade ou com o desenvolvimento do trabalhador, com certificado emitido.
O que isto significa para si
- Faça um mapa de horas por trabalhador já este ano.
- Planeie a formação no início do ano e guarde os certificados.
- Na saída de um trabalhador, contabilize as horas em falta no acerto de contas.
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Referências
- Assembleia da República. Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, artigos 130.º a 134.º, na redação em vigor. diariodarepublica.pt.
- Assembleia da República (2019). Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro (40 horas anuais de formação contínua). diariodarepublica.pt.
- Assembleia da República (2026). Proposta de Lei n.º 77/XVII/1.ª: altera o Código do Trabalho (rejeitada na generalidade em 19 de junho de 2026). parlamento.pt.
Consultado em 12 de novembro de 2026. Artigo informativo; não substitui aconselhamento sobre o seu caso.