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    Formação profissional contínua: direitos, deveres e boas práticas

    As 40 horas anuais, o crédito de horas e o plano de formação
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    3. Formação profissional contínua: direitos, deveres e boas práticas
    June 29, 2025 by
    Formação profissional contínua: direitos, deveres e boas práticas
    PFT Contabilidade
    Atualizado em November 15, 2026

    A formação profissional contínua é uma obrigação legal de todas as empresas com trabalhadores. O Código do Trabalho garante a cada trabalhador um mínimo de 40 horas de formação por ano e impõe ao empregador o dever de a planear e assegurar. Explicamos o enquadramento, os direitos e deveres, o crédito de horas e como organizar um plano de formação.

    Em resumo

    • Cada trabalhador tem direito a, pelo menos, 40 horas de formação contínua por ano (35 horas até 2019).
    • Nos contratos a termo de 3 ou mais meses, as horas são proporcionais à duração.
    • As horas não asseguradas pelo empregador transformam-se em crédito de horas para o trabalhador.
    • Na cessação do contrato, as horas em falta são pagas.
    • A formação é registada no Relatório Único (Anexo C).

    Neste artigo

    • 1Enquadramento legal
    • 2Direitos e deveres
    • 3As 40 horas e o crédito de horas
    • 4Como planear a formação
    • 5Boas práticas
    • 6Mudanças em discussão
    • •Perguntas frequentes
    • •O que isto significa para si
    • •Referências

    1Enquadramento legal

    Quadro legalA legislação aplicável
    DiplomaO que regula
    Código do Trabalho, artigos 130.º a 134.ºObjetivos, direitos e deveres na formação contínua
    Lei n.º 93/2019Aumentou o mínimo de 35 para 40 horas anuais
    Lei n.º 105/2009Regulamenta o plano de formação e a informação no Relatório Único
    Portarias n.º 474/2010 e 475/2010Certificado de formação e Caderneta Individual de Competências
    Fonte: legislação e entidades indicadas nas Referências.

    2Direitos e deveres

    O empregador

    • Elabora o plano de formação, anual ou plurianual, com base num diagnóstico de necessidades.
    • Assegura as 40 horas anuais (ou as proporcionais).
    • Assegura formação contínua, em cada ano, a pelo menos 10% dos trabalhadores (artigo 131.º do Código do Trabalho).
    • Pode antecipar ou diferir a formação, até dois anos.
    • Emite o certificado de formação.

    O trabalhador

    • Participa com diligência nas ações de formação.
    • Usa o crédito de horas em formação à sua escolha, com aviso prévio de 10 dias.
    • Recebe o certificado e o registo na Caderneta Individual de Competências.

    3As 40 horas e o crédito de horas

    Passo a passoComo funcionam as 40 horas anuais4 passos
    • Ano 1

      O trabalhador tem direito a 40 horas de formação.

    • Até 2 anos depois

      O empregador ainda pode assegurar essas horas.

    • Depois desse prazo

      As horas em falta passam a crédito de horas, usado por iniciativa do trabalhador, com retribuição e contado como tempo de serviço efetivo.

    • Cessação do contrato

      O trabalhador recebe a retribuição correspondente às horas de formação e ao crédito que não usou.

    Fonte: legislação e entidades indicadas nas Referências.

    O crédito de horas que não for usado cessa passados três anos sobre a sua constituição (artigo 132.º, n.º 6, do Código do Trabalho).

    4Como planear a formação

    Diagnóstico

    Inquéritos, avaliações de desempenho e análise das competências que faltam.

    Plano

    Objetivos, ações, entidades formadoras, horários e destinatários.

    Comunicação

    Partilha do plano com os trabalhadores e, se existirem, com os seus representantes.

    Registo e controlo

    Horas por trabalhador, certificados emitidos e informação para o Relatório Único.

    5Boas práticas

    • Formação interna: o empregador pode dar formação com meios próprios, desde que emita certificado.
    • Microempresas: registe sempre as ações e as horas, mesmo quando as obrigações de planeamento são mais leves.
    • Mapa de horas: um quadro simples por trabalhador evita créditos de horas esquecidos.

    6Mudanças em discussão

    A Proposta de Lei n.º 77/XVII, do Governo, que alterava o Código do Trabalho, foi rejeitada na generalidade pela Assembleia da República a 19 de junho de 2026. Mantêm-se, por isso, as 40 horas anuais de formação contínua previstas no artigo 131.º do Código do Trabalho.

    Perguntas frequentes

    A formação tem de ser dada em horário de trabalho?

    Em regra, sim; as horas de formação contam como tempo de trabalho.

    Que formação conta para as 40 horas?

    Formação certificada relacionada com a atividade ou com o desenvolvimento do trabalhador, com certificado emitido.

    O que isto significa para si

    • Faça um mapa de horas por trabalhador já este ano.
    • Planeie a formação no início do ano e guarde os certificados.
    • Na saída de um trabalhador, contabilize as horas em falta no acerto de contas.

    Tratamos do processamento salarial e do Relatório Único. Veja os nossos serviços.

    Referências

    1. Assembleia da República. Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, artigos 130.º a 134.º, na redação em vigor. diariodarepublica.pt.
    2. Assembleia da República (2019). Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro (40 horas anuais de formação contínua). diariodarepublica.pt.
    3. Assembleia da República (2026). Proposta de Lei n.º 77/XVII/1.ª: altera o Código do Trabalho (rejeitada na generalidade em 19 de junho de 2026). parlamento.pt.

    Consultado em 12 de novembro de 2026. Artigo informativo; não substitui aconselhamento sobre o seu caso.

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