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    Construção civil: autoliquidação do IVA em 2026 e 2027

    Quando se aplica, o que muda e o que pôr na fatura
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    15 de novembro de 2026 por
    Construção civil: autoliquidação do IVA em 2026 e 2027
    PFT Contabilidade
    Atualizado em 15 de novembro de 2026

    Nos serviços de construção civil entre empresas, o IVA não é liquidado por quem presta o serviço: é o cliente que o autoliquida. Em 2026 a regra mudou. O Decreto-Lei n.º 97/2026 reescreveu a norma e, desde 1 de julho de 2026, a autoliquidação depende também de o prestador ter alvará ou certificado de empreiteiro. E, para as operações a partir de 1 de janeiro de 2027, a Lei n.º 65/2026 alarga a autoliquidação a todos os clientes sujeitos passivos de IVA, incluindo os que só praticam operações isentas, como muitas IPSS. Explicamos o que mudou, o que vai mudar e como faturar.

    Em resumo

    • A regra está na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, alterada pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
    • Desde 1 de julho de 2026, a autoliquidação só se aplica quando o prestador tem alvará ou certificado de empreiteiro.
    • Sem esse título, o prestador fatura com IVA nos termos gerais.
    • A regra aplica-se também aos adiantamentos.
    • A AT explicou as alterações no Ofício-Circulado n.º 25117/2026, de 24 de junho.
    • A partir de 1 de janeiro de 2027 (Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro), autoliquidam também os sujeitos passivos que só praticam operações isentas, como muitas IPSS, qualquer que seja a taxa de IVA.

    Neste artigo

    • 1A regra da autoliquidação
    • 2O que mudou em 2026
    • 3O que muda em 2027
    • 4A autoliquidação aplica-se ao meu caso?
    • 5Como faturar
    • 6Erros frequentes
    • •Perguntas frequentes
    • •O que isto significa para si
    • •Referências

    1A regra da autoliquidação

    Em regra, quem vende ou presta serviços liquida o IVA e entrega-o ao Estado. Nos serviços de construção civil (incluindo remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de imóveis) prestados a um sujeito passivo de IVA, a lei inverte essa regra: é o adquirente que liquida e, se tiver direito, deduz o imposto na mesma declaração.

    2O que mudou em 2026

    CronologiaAs alterações de 2026 e 2027, por data6 datas
    • 20 de maio de 2026

      Publicação do Decreto-Lei n.º 97/2026, que altera a alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.

    • 24 de junho de 2026

      A AT publica o Ofício-Circulado n.º 25117/2026, com as orientações.

    • 1 de julho de 2026

      As alterações produzem efeitos, em regra.

    • 28 de julho de 2026

      Orientações sobre retificações e regularizações (Ofício-Circulado n.º 25120/2026).

    • 5 de novembro de 2026

      Publicação da Lei n.º 65/2026, que volta a alterar a alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.

    • 1 de janeiro de 2027

      Todos os adquirentes sujeitos passivos de IVA passam a autoliquidar, incluindo os que só praticam operações isentas.

    Fonte: legislação e entidades indicadas nas Referências.

    O título do prestador passa a contar

    Segundo o ofício-circulado, a autoliquidação só se aplica quando o prestador detém alvará ou certificado de empreiteiro, nos termos da Lei n.º 41/2015. Quem não tem esse título fatura com IVA, mesmo que execute trabalhos típicos de construção civil.

    Adiantamentos

    A inversão aplica-se também aos adiantamentos: o adquirente autoliquida no período do pagamento.

    Empreitadas de habitação

    O ofício trata ainda as empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis destinados à venda para habitação própria e permanente ou ao arrendamento habitacional, com a taxa reduzida da verba 2.42 da Lista I: nestas, a autoliquidação aplica-se mesmo quando o adquirente só pratica operações sem direito à dedução (artigo 2.º, n.º 1, alínea j), do CIVA). Esta ligação à taxa reduzida vale até 31 de dezembro de 2026: a partir de 2027, a autoliquidação deixa de depender da taxa (ver a secção 3).

    Orientações anteriores

    O novo ofício substitui as orientações do Ofício-Circulado n.º 30101/2007, a partir de 1 de julho de 2026.

    3O que muda em 2027

    A Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro, volta a alterar a alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA. Para as operações cujo IVA se torne exigível a partir de 1 de janeiro de 2027 (o trimestre seguinte à entrada em vigor da lei, nos termos do seu artigo 12.º, retificado pela Declaração de Retificação n.º 39-B/2026/1), todos os adquirentes de serviços de construção civil que sejam sujeitos passivos de IVA, com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal, passam a autoliquidar o imposto, mesmo que só pratiquem operações isentas sem direito à dedução.

    • IPSS e outras entidades isentas: uma IPSS inscrita para efeitos de IVA apenas com operações isentas passa a autoliquidar o IVA das obras, qualquer que seja a taxa (normal ou reduzida).
    • Prazo: estas entidades declaram e pagam o IVA autoliquidado até ao fim do mês seguinte àquele em que o imposto se torna exigível, e não podem pedir o pagamento flexível previsto no Decreto-Lei n.º 125/2021.
    • Dedução e restituição: continuam sem direito a deduzir esse IVA; mantém-se, quando aplicável, a restituição prevista no Decreto-Lei n.º 84/2017.
    • Promotores imobiliários sem direito à dedução: deixa de importar se a obra beneficia da taxa reduzida da verba 2.42; passam a autoliquidar à taxa que se aplicar à obra.
    • Título do prestador: continua a ser necessário que o prestador tenha alvará ou certificado de empreiteiro emitido pelo IMPIC.

    4A autoliquidação aplica-se ao meu caso?

    Árvore de decisãoAplica-se a autoliquidação? Responda por ordem4 perguntas
    1

    O serviço é de construção civil (incluindo remodelação, reparação, manutenção, conservação ou demolição de imóveis)?

    NãoRegras gerais do IVA.
    SimPasse à pergunta 2 ↓
    2

    O prestador é estrangeiro, sem estabelecimento em Portugal?

    SimAutoliquidação ao abrigo da alínea g).
    NãoPasse à pergunta 3 ↓
    3

    O prestador tem alvará ou certificado de empreiteiro?

    NãoFatura com IVA nos termos gerais.
    SimPasse à pergunta 4 ↓
    4

    O cliente é sujeito passivo de IVA? Até 31/12/2026, só conta se tiver direito à dedução (salvo empreitadas da verba 2.42); a partir de 1/1/2027, basta ser sujeito passivo, mesmo que só pratique operações isentas.

    SimAutoliquidação: fatura sem IVA, com a menção obrigatória.
    NãoPor exemplo, um particular: o prestador liquida o IVA.
    ResultadoPassa à pergunta seguinteEsquema simplificado: confirme o seu caso connosco antes de faturar.Fonte: legislação e entidades indicadas nas Referências.

    5Como faturar

    • Fatura sem IVA liquidado, com a menção «IVA - autoliquidação» (artigo 36.º, n.º 13, do CIVA).
    • O cliente regista o IVA a pagar e, se tiver direito, a dedução, na mesma declaração periódica.
    • A partir de 2027, a mesma menção aplica-se às faturas para IPSS e outras entidades isentas que sejam sujeitos passivos de IVA.

    6Erros frequentes

    Quadro comparativoErros frequentes e a forma correta
    SituaçãoErroForma correta
    Subempreiteiro sem alvará nem certificadoFaturar sem IVAFaturar com IVA
    Adiantamento de uma empreitadaLiquidar IVA no adiantamentoAutoliquidação pelo cliente
    Obra para um particularAplicar a autoliquidaçãoPrestador liquida o IVA
    Obra para uma IPSS isenta, a partir de 1/1/2027Prestador liquidar o IVAAutoliquidação pela IPSS
    Fonte: legislação e entidades indicadas nas Referências.

    Perguntas frequentes

    Faturei sem IVA a um cliente, mas não tenho alvará. E agora?

    A fatura deve ser corrigida. As regras de retificação e de regularização do IVA constam do Ofício-Circulado n.º 25120/2026, de 28 de julho, da AT.

    Somos uma IPSS. O que muda para nós em 2027?

    Nas obras cujo IVA se torne exigível a partir de 1 de janeiro de 2027, se a IPSS estiver inscrita para efeitos de IVA, é ela que autoliquida o imposto, mesmo que só pratique operações isentas. Declara e paga até ao fim do mês seguinte e não deduz esse IVA; a restituição do Decreto-Lei n.º 84/2017 mantém-se quando aplicável.

    Os trabalhos de eletricista contam?

    Dependem da natureza do trabalho e do título do prestador; analise cada contrato.

    O que isto significa para si

    • Peça a cada subempreiteiro o número do alvará ou certificado e guarde-o no processo da obra.
    • Reveja os modelos de fatura e as séries no seu programa de faturação.
    • Confirme com cada cliente empresarial se tem direito à dedução.
    • Se é uma IPSS ou outra entidade isenta, prepare a declaração e o pagamento do IVA das obras a partir de janeiro de 2027.

    Contabilidade para empresas de construção · Contabilidade para IPSS e Misericórdias.

    Referências

    1. Governo de Portugal (2026). Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio. Diário da República, 1.ª série, n.º 97. diariodarepublica.pt.
    2. Assembleia da República (2026). Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro (artigos 2.º e 12.º). Diário da República, 1.ª série, n.º 215. diariodarepublica.pt.
    3. Assembleia da República (2026). Declaração de Retificação n.º 39-B/2026/1, à Lei n.º 65/2026. Diário da República, 1.ª série, n.º 215 (suplemento). diariodarepublica.pt.
    4. Autoridade Tributária e Aduaneira (2026). Ofício-Circulado n.º 25117/2026: IVA, serviços de construção civil, inversão do sujeito passivo. info.portaldasfinancas.gov.pt.
    5. Ordem dos Contabilistas Certificados (2026). Aquisição de serviços de construção civil: inversão do sujeito passivo (Lei n.º 65/2026). occ.pt.
    6. Ordem dos Contabilistas Certificados (2026). IVA: construção civil. occ.pt.
    7. Ordem dos Contabilistas Certificados (2026). Alterações fiscais e resumo das medidas do pacote habitação. occ.pt.
    8. Código do IVA, artigos 2.º, n.º 1, alíneas g) e j), e 36.º, n.º 13, versão consolidada. diariodarepublica.pt.

    Consultado em 15 de novembro de 2026. Artigo informativo; não substitui aconselhamento sobre o seu caso.

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