Nos serviços de construção civil entre empresas, o IVA não é liquidado por quem presta o serviço: é o cliente que o autoliquida. Em 2026 a regra mudou. O Decreto-Lei n.º 97/2026 reescreveu a norma e, desde 1 de julho de 2026, a autoliquidação depende também de o prestador ter alvará ou certificado de empreiteiro. E, para as operações a partir de 1 de janeiro de 2027, a Lei n.º 65/2026 alarga a autoliquidação a todos os clientes sujeitos passivos de IVA, incluindo os que só praticam operações isentas, como muitas IPSS. Explicamos o que mudou, o que vai mudar e como faturar.
Em resumo
- A regra está na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, alterada pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
- Desde 1 de julho de 2026, a autoliquidação só se aplica quando o prestador tem alvará ou certificado de empreiteiro.
- Sem esse título, o prestador fatura com IVA nos termos gerais.
- A regra aplica-se também aos adiantamentos.
- A AT explicou as alterações no Ofício-Circulado n.º 25117/2026, de 24 de junho.
- A partir de 1 de janeiro de 2027 (Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro), autoliquidam também os sujeitos passivos que só praticam operações isentas, como muitas IPSS, qualquer que seja a taxa de IVA.
Neste artigo
1A regra da autoliquidação
Em regra, quem vende ou presta serviços liquida o IVA e entrega-o ao Estado. Nos serviços de construção civil (incluindo remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de imóveis) prestados a um sujeito passivo de IVA, a lei inverte essa regra: é o adquirente que liquida e, se tiver direito, deduz o imposto na mesma declaração.
2O que mudou em 2026
- 20 de maio de 2026
Publicação do Decreto-Lei n.º 97/2026, que altera a alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.
- 24 de junho de 2026
A AT publica o Ofício-Circulado n.º 25117/2026, com as orientações.
- 1 de julho de 2026
As alterações produzem efeitos, em regra.
- 28 de julho de 2026
Orientações sobre retificações e regularizações (Ofício-Circulado n.º 25120/2026).
- 5 de novembro de 2026
Publicação da Lei n.º 65/2026, que volta a alterar a alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.
- 1 de janeiro de 2027
Todos os adquirentes sujeitos passivos de IVA passam a autoliquidar, incluindo os que só praticam operações isentas.
O título do prestador passa a contar
Segundo o ofício-circulado, a autoliquidação só se aplica quando o prestador detém alvará ou certificado de empreiteiro, nos termos da Lei n.º 41/2015. Quem não tem esse título fatura com IVA, mesmo que execute trabalhos típicos de construção civil.
Adiantamentos
A inversão aplica-se também aos adiantamentos: o adquirente autoliquida no período do pagamento.
Empreitadas de habitação
O ofício trata ainda as empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis destinados à venda para habitação própria e permanente ou ao arrendamento habitacional, com a taxa reduzida da verba 2.42 da Lista I: nestas, a autoliquidação aplica-se mesmo quando o adquirente só pratica operações sem direito à dedução (artigo 2.º, n.º 1, alínea j), do CIVA). Esta ligação à taxa reduzida vale até 31 de dezembro de 2026: a partir de 2027, a autoliquidação deixa de depender da taxa (ver a secção 3).
Orientações anteriores
O novo ofício substitui as orientações do Ofício-Circulado n.º 30101/2007, a partir de 1 de julho de 2026.
3O que muda em 2027
A Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro, volta a alterar a alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA. Para as operações cujo IVA se torne exigível a partir de 1 de janeiro de 2027 (o trimestre seguinte à entrada em vigor da lei, nos termos do seu artigo 12.º, retificado pela Declaração de Retificação n.º 39-B/2026/1), todos os adquirentes de serviços de construção civil que sejam sujeitos passivos de IVA, com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal, passam a autoliquidar o imposto, mesmo que só pratiquem operações isentas sem direito à dedução.
- IPSS e outras entidades isentas: uma IPSS inscrita para efeitos de IVA apenas com operações isentas passa a autoliquidar o IVA das obras, qualquer que seja a taxa (normal ou reduzida).
- Prazo: estas entidades declaram e pagam o IVA autoliquidado até ao fim do mês seguinte àquele em que o imposto se torna exigível, e não podem pedir o pagamento flexível previsto no Decreto-Lei n.º 125/2021.
- Dedução e restituição: continuam sem direito a deduzir esse IVA; mantém-se, quando aplicável, a restituição prevista no Decreto-Lei n.º 84/2017.
- Promotores imobiliários sem direito à dedução: deixa de importar se a obra beneficia da taxa reduzida da verba 2.42; passam a autoliquidar à taxa que se aplicar à obra.
- Título do prestador: continua a ser necessário que o prestador tenha alvará ou certificado de empreiteiro emitido pelo IMPIC.
4A autoliquidação aplica-se ao meu caso?
O serviço é de construção civil (incluindo remodelação, reparação, manutenção, conservação ou demolição de imóveis)?
O prestador é estrangeiro, sem estabelecimento em Portugal?
O prestador tem alvará ou certificado de empreiteiro?
O cliente é sujeito passivo de IVA? Até 31/12/2026, só conta se tiver direito à dedução (salvo empreitadas da verba 2.42); a partir de 1/1/2027, basta ser sujeito passivo, mesmo que só pratique operações isentas.
5Como faturar
- Fatura sem IVA liquidado, com a menção «IVA - autoliquidação» (artigo 36.º, n.º 13, do CIVA).
- O cliente regista o IVA a pagar e, se tiver direito, a dedução, na mesma declaração periódica.
- A partir de 2027, a mesma menção aplica-se às faturas para IPSS e outras entidades isentas que sejam sujeitos passivos de IVA.
6Erros frequentes
| Situação | Erro | Forma correta |
|---|---|---|
| Subempreiteiro sem alvará nem certificado | Faturar sem IVA | Faturar com IVA |
| Adiantamento de uma empreitada | Liquidar IVA no adiantamento | Autoliquidação pelo cliente |
| Obra para um particular | Aplicar a autoliquidação | Prestador liquida o IVA |
| Obra para uma IPSS isenta, a partir de 1/1/2027 | Prestador liquidar o IVA | Autoliquidação pela IPSS |
Perguntas frequentes
Faturei sem IVA a um cliente, mas não tenho alvará. E agora?
A fatura deve ser corrigida. As regras de retificação e de regularização do IVA constam do Ofício-Circulado n.º 25120/2026, de 28 de julho, da AT.
Somos uma IPSS. O que muda para nós em 2027?
Nas obras cujo IVA se torne exigível a partir de 1 de janeiro de 2027, se a IPSS estiver inscrita para efeitos de IVA, é ela que autoliquida o imposto, mesmo que só pratique operações isentas. Declara e paga até ao fim do mês seguinte e não deduz esse IVA; a restituição do Decreto-Lei n.º 84/2017 mantém-se quando aplicável.
Os trabalhos de eletricista contam?
Dependem da natureza do trabalho e do título do prestador; analise cada contrato.
O que isto significa para si
- Peça a cada subempreiteiro o número do alvará ou certificado e guarde-o no processo da obra.
- Reveja os modelos de fatura e as séries no seu programa de faturação.
- Confirme com cada cliente empresarial se tem direito à dedução.
- Se é uma IPSS ou outra entidade isenta, prepare a declaração e o pagamento do IVA das obras a partir de janeiro de 2027.
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Referências
- Governo de Portugal (2026). Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio. Diário da República, 1.ª série, n.º 97. diariodarepublica.pt.
- Assembleia da República (2026). Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro (artigos 2.º e 12.º). Diário da República, 1.ª série, n.º 215. diariodarepublica.pt.
- Assembleia da República (2026). Declaração de Retificação n.º 39-B/2026/1, à Lei n.º 65/2026. Diário da República, 1.ª série, n.º 215 (suplemento). diariodarepublica.pt.
- Autoridade Tributária e Aduaneira (2026). Ofício-Circulado n.º 25117/2026: IVA, serviços de construção civil, inversão do sujeito passivo. info.portaldasfinancas.gov.pt.
- Ordem dos Contabilistas Certificados (2026). Aquisição de serviços de construção civil: inversão do sujeito passivo (Lei n.º 65/2026). occ.pt.
- Ordem dos Contabilistas Certificados (2026). IVA: construção civil. occ.pt.
- Ordem dos Contabilistas Certificados (2026). Alterações fiscais e resumo das medidas do pacote habitação. occ.pt.
- Código do IVA, artigos 2.º, n.º 1, alíneas g) e j), e 36.º, n.º 13, versão consolidada. diariodarepublica.pt.
Consultado em 15 de novembro de 2026. Artigo informativo; não substitui aconselhamento sobre o seu caso.