A Lei n.º 59/2026 reescreve boa parte do regime do transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE). Mexe nas licenças dos operadores, na certificação dos motoristas, na identificação das viaturas e na partilha de dados com o Estado. Reunimos o que já está em vigor, o que ainda depende de regulamentação e o que deve preparar desde já.
Em resumo
- A Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, altera a Lei n.º 45/2018 e está em vigor desde 1 de setembro de 2026.
- A licença de operador TVDE passa a ter um prazo máximo de 5 anos, renovável.
- Os motoristas de táxi certificados podem conduzir em TVDE e os operadores de táxi podem também ser operadores TVDE.
- As viaturas passam a ter um dístico identificador inamovível, emitido pelo IMT.
- A lei remete para portaria a organização dos cursos de formação, o modelo e a taxa do dístico e as regras técnicas da partilha de dados.
Neste artigo
1Enquadramento: o que é a Lei n.º 59/2026
O regime TVDE foi criado pela Lei n.º 45/2018, que regulou a atividade das empresas operadoras, dos motoristas e dos operadores de plataformas eletrónicas (como a Uber ou a Bolt). A Lei n.º 59/2026, publicada em Diário da República a 25 de agosto de 2026, altera e republica esse regime. Entrou em vigor no primeiro dia do mês seguinte à publicação, ou seja, a 1 de setembro de 2026.
Uma linha do tempo
- 2018
A Lei n.º 45/2018 cria o regime jurídico do TVDE.
- 25 de agosto de 2026
Publicação da Lei n.º 59/2026.
- 1 de setembro de 2026
Entrada em vigor das novas regras.
- 120 dias após a entrada em vigor
Prazo para os gestores de plataformas eletrónicas demonstrarem a capacidade tecnológica exigida (artigo 4.º da Lei n.º 59/2026).
2O que muda para os operadores TVDE
Licença com prazo
A licença de operador deixa de ser atribuída por tempo indeterminado: passa a valer por um prazo máximo de 5 anos e pode ser renovada. O pedido de renovação deve ser apresentado ao IMT com antecedência em relação ao fim da licença (seis meses antes do termo da validade, nos termos do artigo 3.º, n.º 9).
Comunicação de alterações
As alterações aos requisitos de acesso ou de exercício da atividade têm de ser comunicadas ao IMT no prazo de 10 dias a contar da data em que ocorrem (artigo 3.º, n.º 10).
Táxi e TVDE no mesmo operador
Os operadores de táxi passam a poder ser também operadores TVDE e os táxis podem ser registados como TVDE, desde que cumpram os requisitos e estejam inscritos junto de um operador de plataforma licenciado.
3O que muda para os motoristas
Certificado emitido pelo IMT
O certificado de motorista TVDE passa a ser emitido pelo IMT. As regras da formação e da certificação, incluindo a avaliação do português funcional, dependem de regulamentação.
Motoristas de táxi
Quem já tem certificado de motorista de táxi pode conduzir em TVDE sem frequentar o curso de formação TVDE.
4O que muda nas viaturas
Cada viatura passa a ter um dístico identificador inamovível, emitido pelo IMT, visível do exterior e associado ao registo do veículo, com elementos antifraude. O dístico inclui um identificador digital, por código QR ou meio equivalente, que permite validar o registo do veículo junto do IMT (artigo 12.º, n.os 10 e 13). As regras de emissão e a taxa do dístico são fixadas em regulamentação própria.
5Dados e plataformas
O IMT passa a gerir uma plataforma eletrónica de partilha de dados com os operadores e as plataformas. A periodicidade, os formatos e os perfis de acesso serão fixados por portaria.
6O que ainda está por esclarecer
| Tema | Situação |
|---|---|
| Formação de motoristas | Carga horária por módulo e organização dos cursos: por portaria |
| Dístico identificador | Modelo, características e taxa: por portaria |
| Plataforma de dados do IMT | Detalhes por portaria |
| Táxis nas plataformas | Permitido por lei (artigos 2.º, n.º 4, e 10.º) |
| Regime transitório | Plataformas: 120 dias para demonstrar a capacidade tecnológica (artigo 4.º) |
Antes de decidir sobre licenças, frotas ou contratos, confirme no Diário da República e no sítio do IMT se as portarias previstas na lei já foram publicadas.
7Impacto na contabilidade do operador
- Custos por viatura: dístico, inspeções e seguros devem ser registados por viatura, para saber quanto rende cada uma.
- Documentos das plataformas: extratos e faturas das plataformas continuam a ser a base do apuramento do IVA e do rendimento.
- Prazos: a renovação da licença passa a ser um prazo a acompanhar no calendário da empresa.
Perguntas frequentes
Tenho de pedir já uma nova licença de operador?
Não. As licenças emitidas ao abrigo da Lei n.º 45/2018 mantêm-se válidas até ao termo do respetivo prazo; a renovação é pedida nos termos das novas regras (artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 59/2026).
Sou motorista de táxi. Posso começar já a trabalhar em TVDE?
A lei permite-o, mas a operação prática depende da regulamentação e da adesão das plataformas.
O que isto significa para si
- Operador: confirme a data da sua licença e planeie a renovação com antecedência.
- Motorista: verifique que certificado tem e acompanhe a regulamentação da formação.
- Frota: organize os dados de cada viatura; a plataforma do IMT vai pedi-los.
Na PFT acompanhamos motoristas e operadores TVDE. Veja como trabalhamos com o setor.
Referências
- Assembleia da República (2026). Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto. Diário da República, 1.ª série, n.º 164. diariodarepublica.pt · texto oficial (PDF).
- Assembleia da República. Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (regime jurídico da atividade de TVDE), versão consolidada. diariodarepublica.pt.
Consultado em 12 de novembro de 2026. Artigo informativo; não substitui aconselhamento sobre o seu caso.