Uma empresa portuguesa que paga serviços a um fornecedor estrangeiro pode ter de reter IRC na fonte, mesmo que o fornecedor não tenha qualquer presença em Portugal. As convenções para evitar a dupla tributação permitem dispensar essa retenção, mas só com a documentação certa e a tempo. Explicamos as regras, com um exemplo de um fornecedor espanhol.
Em resumo
- Serviços pagos por uma entidade portuguesa a um não residente consideram-se, em regra, obtidos em Portugal.
- Há retenção na fonte, salvo se uma convenção a dispensar ou reduzir.
- A dispensa exige o formulário 21-RFI e um certificado de residência fiscal, entregues até à data da retenção.
- A declaração Modelo 30 é entregue até ao fim do segundo mês seguinte ao pagamento, mesmo sem retenção.
Neste artigo
1A questão
Um prestador de serviços com residência fiscal em Espanha fatura a uma empresa portuguesa. Para evitar a dupla tributação, basta enviar o modelo 21-RFI e o certificado de residência fiscal? Na maioria dos casos, sim, desde que cheguem a tempo. Vejamos porquê.
2Quando é que o rendimento é tributado em Portugal
O princípio da fonte
As entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal só são tributadas pelos rendimentos obtidos em território português (artigo 4.º, n.º 2, do Código do IRC).
Os serviços
Consideram-se obtidos em Portugal os rendimentos de serviços realizados ou utilizados no país, quando o devedor aqui tenha residência, sede ou direção efetiva, com exceção dos relativos a transportes, comunicações e atividades financeiras (artigo 4.º, n.º 3, alínea c), subalínea 7), do CIRC).
3A retenção na fonte
Sobre estes rendimentos, a entidade portuguesa que paga deve reter IRC na fonte e entregá-lo ao Estado até ao dia 20 do mês seguinte ao pagamento. A taxa é, em regra, de 25% (artigo 87.º, n.º 4, do CIRC), salvo dispensa ou redução prevista numa convenção.
4A dispensa pelas convenções
O que diz a lei
O artigo 98.º do CIRC dispensa a retenção, total ou parcialmente, quando uma convenção para evitar a dupla tributação atribui a tributação ao país de residência do prestador ou fixa uma taxa reduzida.
A prova da residência
Desde a Lei n.º 119/2019, a prova faz-se com o formulário modelo 21-RFI, preenchido pelo beneficiário ou pelo seu representante, acompanhado de um certificado de residência fiscal emitido pelas autoridades do país de residência (Despacho n.º 8363/2020).
O momento
Os documentos têm de estar na posse da entidade portuguesa até à data em que a retenção deveria ser feita. Se não estiverem, a empresa portuguesa retém e entrega o imposto.
5A declaração Modelo 30
Com ou sem retenção, a entidade portuguesa declara os rendimentos pagos a não residentes na Modelo 30, até ao fim do segundo mês seguinte ao pagamento. A AT entende que esta obrigação existe mesmo quando não há retenção.
6Exemplo: consultor espanhol
- Antes do pagamento
A empresa portuguesa pede ao consultor o 21-RFI preenchido e o certificado de residência fiscal espanhol.
- 15 de março
Paga 2 000 € de serviços de consultoria. Com os documentos em ordem, não retém IRC: pela convenção entre Portugal e Espanha, estes rendimentos são tributados em Espanha (artigo 7.º da convenção, se o consultor for uma empresa sem estabelecimento estável em Portugal; artigo 14.º, se for um profissional independente sem instalação fixa em Portugal).
- Até 31 de maio
Entrega a Modelo 30 com o rendimento pago e a indicação da dispensa.
O rendimento considera-se obtido em Portugal (artigo 4.º do CIRC)?
Existe convenção com o país do prestador?
Tem o 21-RFI e o certificado de residência até à data da retenção?
Perguntas frequentes
O certificado de residência tem validade?
Deve referir-se ao período em que o rendimento é pago e vale, no máximo, um ano a contar da emissão (artigo 98.º, n.º 3, do CIRC). Peça um novo todos os anos.
E se retive por falta de documentos?
O fornecedor pode pedir o reembolso à AT, com os formulários próprios, dentro dos prazos legais.
O que isto significa para si
- Peça o 21-RFI e o certificado de residência antes do primeiro pagamento a um fornecedor estrangeiro.
- Marque na agenda a Modelo 30 de cada pagamento.
- Envie-nos as faturas de fornecedores estrangeiros logo que as receba.
Tratamos destas retenções e da Modelo 30 na contabilidade das empresas que acompanhamos. Paga serviços a fornecedores estrangeiros? Fale connosco.
Referências
- Ordem dos Contabilistas Certificados (2026). IRC: rendimentos obtidos por não residentes. occ.pt.
- Ordem dos Contabilistas Certificados. IRC: declaração Modelo 30. occ.pt.
- Autoridade Tributária e Aduaneira. Informação vinculativa, processo n.º 25299. info.portaldasfinancas.gov.pt.
- Autoridade Tributária e Aduaneira. Ficha doutrinária: prova da qualidade de não residente. info.portaldasfinancas.gov.pt.
- Código do IRC, artigos 4.º, 87.º, 94.º e 98.º. info.portaldasfinancas.gov.pt.
- Ministério das Finanças (2021). Portaria n.º 98/2021, de 5 de maio (declaração Modelo 30). diariodarepublica.pt.
Consultado em 12 de novembro de 2026. Artigo informativo; não substitui aconselhamento sobre o seu caso.