Todos os anos, as Instituições Particulares de Solidariedade Social entregam à Segurança Social o orçamento e as contas através da plataforma OCIP. É uma obrigação com prazos fixados ano a ano e com condições prévias que, se falharem, bloqueiam a submissão. Este guia reúne o calendário, os documentos e os cuidados a ter.
Em resumo
- A entrega eletrónica das contas na plataforma OCIP é obrigatória desde as contas de 2009.
- O orçamento do ano seguinte pode ser submetido em dezembro; a submissão é facultativa.
- Para submeter é preciso estar inscrito na Segurança Social Direta e ter as contas anteriores regularizadas.
- O prazo das contas de 2025 foi prorrogado até 30 de junho de 2026 (Portaria n.º 242-A/2026/1).
- A entrega fora de prazo exige autorização pedida na própria OCIP.
Neste artigo
1O que é a plataforma OCIP
A OCIP (Orçamento e Contas de Instituições Particulares) é a aplicação da Segurança Social onde as IPSS e entidades equiparadas apresentam o orçamento e as contas anuais. A Segurança Social usa esta informação no acompanhamento das instituições e dos acordos de cooperação.
2Quem tem de submeter
- IPSS e entidades equiparadas registadas na Segurança Social.
- Inscritas na Segurança Social Direta, com acesso ativo.
- Com as contas dos exercícios anteriores submetidas e regularizadas.
3O calendário anual
- Dezembro (ano anterior)
Aprovação do orçamento pelos órgãos da instituição e, se a instituição quiser, submissão na OCIP.
- Todos os meses
Contabilidade organizada segundo o SNC-ESNL, com reconciliações bancárias e custos por resposta social.
- Janeiro a março
Fecho de contas, relatório de atividades e parecer do órgão de fiscalização.
- Assembleia geral
Aprovação do relatório e contas pelo órgão competente, no prazo previsto nos estatutos da instituição.
- Prazo anual da OCIP
Submissão das contas. Para as contas de 2025, o prazo foi prorrogado até 30 de junho de 2026.
4Os prazos mudam todos os anos
A data de submissão pode ser ajustada pela Segurança Social, desde que anunciada no seu sítio. Nos últimos anos houve várias prorrogações:
| Contas do ano | Prazo final | Diploma |
|---|---|---|
| 2025 | 30 de junho de 2026 | Portaria n.º 242-A/2026/1, de 29 de maio |
Moral: não assuma o prazo do ano anterior. Confirme-o sempre no sítio da Segurança Social a partir de março.
5Os documentos a preparar
Demonstrações financeiras
Balanço, demonstração dos resultados por naturezas e por funções, demonstração dos fluxos de caixa e anexo, nos modelos do SNC-ESNL (ou os mapas do regime de caixa, quando aplicável).
Documentos de aprovação
Relatório de atividades, parecer do conselho fiscal e ata da assembleia geral que aprovou as contas.
6Lista de verificação antes de submeter
- Acesso à Segurança Social Direta da instituição ativo e com as permissões certas.
- Contas dos anos anteriores submetidas e aceites.
- Saldos bancários reconciliados com os extratos de 31 de dezembro.
- Resultados por resposta social coerentes com os acordos de cooperação.
- Ata de aprovação e parecer do órgão de fiscalização digitalizados.
7Se o prazo passou
A submissão fora de prazo só é possível depois de autorização, pedida eletronicamente na aplicação OCIP. Quanto mais cedo for pedida, menos complicações traz nos acordos de cooperação.
Perguntas frequentes
O orçamento é obrigatório?
A submissão do orçamento na OCIP é facultativa, mas a sua aprovação pelos órgãos da instituição continua a ser exigida pelos estatutos.
Uma IPSS pequena também submete?
Sim. O que muda com a dimensão é o regime contabilístico (SNC-ESNL ou regime de caixa), não a obrigação de prestar contas.
O que isto significa para si
- Planeie o fecho de contas a partir de janeiro e marque cedo a assembleia geral.
- Confirme todos os anos o prazo publicado para a OCIP.
- Use a contabilidade por valência para fundamentar comparticipações e decisões da direção.
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Referências
- Instituto da Segurança Social (2021). Guia Prático N42: Orçamentos e Contas das IPSS. seg-social.pt.
- Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (2026). Portaria n.º 242-A/2026/1, de 29 de maio: prorroga até 30 de junho de 2026 o prazo das contas de 2025. Diário da República, 1.ª série, n.º 104 (suplemento). diariodarepublica.pt.
- Ordem dos Contabilistas Certificados (2026). OCIP: prazo prorrogado até 30 de junho. occ.pt.
Consultado em 12 de novembro de 2026. Artigo informativo; não substitui aconselhamento sobre o seu caso.